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Direito Administrativo
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Questão #10602
2023
Direito Administrativo
#10602
A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.
A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.
a
O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa.
b
O alcance subjetivo da chamada Lei de Improbidade estende-se além do tradicional conceito de agentes públicos.
c
As atividades que podem vir a ser consideradas como atentatórias à probidade administrativa estão divididas em três grupos, quais sejam, as que importam em enriquecimento ilícito, as que causam prejuízo ao erário e as que violam os princípios da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituiçôes públicas.
d
Enquadra-se como ato de improbidade aquele que importa ou ameaça implicar prejuízo ou desfalque material ao patrimônio público, mas não aquele que afeta a credibilidade ou a honra objetiva das entidades públicas.
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Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.
O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União para fins de reforma agrária.A desapropriação do imóvel rural, nessa hipótese, se fará:
Aponte a alternativa errada:
Não é ente da Administração Indireta:
A ação judicial para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,
8. Marque a alternativa incorreta sobre a readaptação: