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Questão: 31937 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A regra de que a duração dos contratos administrativos está
A regra de que a duração dos contratos administrativos está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários:
a
Não se aplica a contratos de prestação de serviços executados de forma descontÃnua, desde que previsto no edital de licitação;
b
Veda contrato administrativo com prazo indeterminado;
c
Aplica-se a todos os contratos, com exceção apenas dos de concessão de obra ou de serviço público;
d
Limita todos os contratos ao exercÃcio financeiro e ao prazo estabelecido no Plano Plurianual;
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Assinale a alternativa que indica os atributos caracterÃsticos do poder de polÃcia:
Nos contratos administrativos em geral, de acordo com a legislação que rege essa matéria (Lei no 8666/93 com suas modificaçôes), não se faz necessária a inclusão de cláusula especÃfica, estabelecendo:
Segundo o regime da Lei nº 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato: