Segundo a Lei 8429, de 1992, constitui ato de improbidade ad...

Segundo a Lei 8429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituiçôes:

a

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuiçôes do agente público.

b

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

c

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuiçôes e que deva permanecer em segredo.

d

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objetivo a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei.

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