A recente Lei Federal relativa aos processos administrativos...

A recente Lei Federal relativa aos processos administrativos adotou diversos princípios da Administração Pública entre os seus comandos. O inciso XIII do art. 2o desta Lei tem a
seguinte redação:


"XIII- interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."


Este comando alude ao seguinte princípio:

a

finalidade

b

proporcionalidade

c

hermenêutica

d

segurança jurídica

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