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Questão: 57883 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à s caracterÃsticas dos bens públicos, analise os iten...
Quanto à s caracterÃsticas dos bens públicos, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os créditos de terceiros contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, são pagos por meio de precatórios, conforme disposto no art. 100 da CF/88, uma vez que os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora.
III. Apenas os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritÃveis, ou seja, insuscetÃveis de aquisição por usucapião.
IV. A alienação dos bens públicos imóveis, em qualquer dos Poderes, depende de autorização do chefe máximo do Poder a que está submetido o órgão alienante.
a
Nenhum item está correto;
b
Apenas estão corretos os itens I e II;
c
Apenas estão corretos os itens I e III;
d
Apenas estão corretos os itens II e IV;
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