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Questão: 30859 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A quem é dado tomar compromisso de ajustamento de conduta:
A quem é dado tomar compromisso de ajustamento de conduta:
a
Ao Ministério Público, à União, ao Estado e às associaçôes que preencham os requisitos legais;
b
Ao Ministério Público, privativamente;
c
A qualquer um dos legitimados à ação civil pública;
d
Aos órgãos públicos legitimados à ação civil pública;
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