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Direito Administrativo
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Questão #8019
2023
Direito Administrativo
#8019
O prazo para a conclusão da sindicância administrativa disciplinar NÃO excederá:
O prazo para a conclusão da sindicância administrativa disciplinar NÃO excederá:
a
15 (quinze) dias, prorrogável uma única vez, a critério da autoridade.
b
45 (quarenta e cinco) dias, improrrogável.
c
30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
d
20 (vinte) dias úteis, improrrogável.
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Assinale a afirmativa falsa, tratando-se do tombamento de bem a favor do patrimônio histórico ou artístico: