Questão: 66616 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A primordial fonte formal do Direito Administrativo no

A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é:

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No que se refere ao processo administrativo, o princípio que autoriza a instauração do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio:
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A regra de que a duração dos contratos administrativos está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários: