Questão: 66616 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A primordial fonte formal do Direito Administrativo no

A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é:

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Assinale a alternativa correta, conforme o previsto na Lei 8429/92:
A autorização pelo Estado para que alguém porte uma arma é exemplo de ato administrativo:
Não constituem atributos do Poder de Polícia:
A exigência imposta por lei municipal, determinada de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:
No que diz respeito à Teoria Geral dos contratos é correto afirmar que:
Assinale a resposta correta, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública: