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Questão: 41447 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A moral administrativa exige a conformação do ato não só com...
A moral administrativa exige a conformação do ato não só com a lei, mas também com o interesse coletivo, inseparável da atividade administrativa do Estado. Ato lesivo à moralidade administrativa admite a propositura de:
a
Mandado de injunção;
b
"Hábeas corpus";
c
Mandado de segurança;
d
Ação popular;
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À luz da Lei n. 8.112/90, que dispôe sobre o regime jurÃdico dos servidores públicos civis da União, não constitui forma de provimento nem de vacância de cargo, a figura: