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Direito Administrativo
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Questão #39791
2023
Direito Administrativo
#39791
O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o
O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o
a
fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência.
b
objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei.
c
conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador.
d
pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age.
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O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá:
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