Questão: 32216 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O R.J.U. dispôe que:
I- Nenhum servidor receberá, a tít...

O R.J.U. dispôe que:
I- Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
II- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
III- A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62, ou seja por meio de uma gratificação.

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