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Direito Administrativo
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Questão #39408
2023
Direito Administrativo
#39408
A licença é o ato administrativo
A licença é o ato administrativo
a
unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
b
bilateral, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao administrado o uso de bem público ou a prestação de determinado serviço público.
c
unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
d
que confere aos órgãos consultivos da Administração a possibilidade de emitirem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
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Nos atos vinculados, a motivação é obrigatória; nos discricionários, quando é facultativa, se for feita, atua como elemento vinculante da Administração aos motivos declarados para a prática do ato....
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O servidor público estável
Órgãos superiores são os que detêm: