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Questão: 55135 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à competência no âmbito do processo administrativo
Quanto à competência no âmbito do processo administrativo federal, é incorreto afirmar que:
a
é sempre permitida a delegação de competência.
b
a delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
c
não pode ser objeto de delegação a edição de ato normativo.
d
é permitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuÃda a órgão hierarquicamente inferior.
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