A legalidade dos atos administrativos praticados por membros...
A legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Público, podendo desconstituÃ-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuÃzo da competência. Portanto, quais são os atos da Administração Pública: