Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente

Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido:

a

unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os “serviços públicos”.

b

mais restrito do que certas formulaçôes doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas exploradas pelo Estado.

c

amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão.

d

restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.

Próxima Questão