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Direito Administrativo
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Questão #34116
2023
Direito Administrativo
#34116
Assinale a opção correta: Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode
Assinale a opção correta: Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão:
a
Da necessidade de assegurar direitos de terceiro;
b
Da presunção de veracidade;
c
Da presunção de legitimidade;
d
Da autorização legislativa;
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Assinalar a alternativa correta.No modelo administrativo brasileiro, o princípio da participação popular na gestão e controle administrativo:
A nulidade, no processo do trabalho, será pronunciada:
Para a aplicação das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, não é competente o:
O ato vinculado mediante o qual a Administração competente atribui ao vencedor o objeto da licitação corresponde:
Se o ato administrativo contiver o vício de ilegalidade ou de ilegitimidade ensejará a:
É condição capaz de excluir a responsabilidade objetiva dos órgãos da Administração Pública: