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Questão #18262
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2023
Direito Administrativo
#18262
A inexistência do motivo que justifica a expedição de determinado ato da autoridade administrativa
A inexistência do motivo que justifica a expedição de determinado ato da autoridade administrativa poderá ser:
a
revogado.
b
anulado.
c
suspenso.
d
cassado.
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Acerca do Direito Administrativo no mundo jurídico e da Administração Pública, é correto afirmar que:
A pena de remoção compulsória prevista na Lei Complementar n.º 207, de 05 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da Polícia), poderá ser aplicada:
Não constitui atributo típico do ato administrativo: