Nos termos da legislação pertinente, caso o proprietário de ...

Nos termos da legislação pertinente, caso o proprietário de uma coisa tombada junto ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico nacional não disponha de recursos para proceder às obras de conservação e reparação necessárias, levando tal fato ao conhecimento daquele Serviço:

a

A obrigação quanto à realização de tais obras recairá sobre o Estado em que se situa a coisa, ao qual será transmitida sua propriedade;

b

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará executar as obras às expensas da União, ou deverá ser feita a desapropriação da coisa;

c

O proprietário fará jus a indenização, por parte da União, correspondente a 50% do valor das obras a serem executadas;

d

A obrigação quanto à realização de tais obras recairá sobre o Município em que se situa a coisa, ao qual será transmitida sua propriedade;

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