A expressão Administração Pública em sentido objetivo,

A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa.Portanto, é INCORRETO afirmar que:

a

Está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei;

b

Está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das concessionários de serviço público;

c

Está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais;

d

Os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funçôes típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente;

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