A legislação pátria considera determinadas cláusulas

A legislação pátria considera determinadas cláusulas “necessárias” em todos os contratos administrativos. Entre tais cláusulas, não:

a

se inclui a que disponha sobre as hipóteses de rescisão, eis que tal é matéria já tratada de forma expressa em nossa legislação.

b

se inclui o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, uma vez que tais direitos decorrem da própria lei.

c

se inclui a obrigação de o contratado manter, durante toda a execução do contrato, as condiçôes que o habilitaram e qualificaram para prestar os serviços, pois tal é decorrência lógica de todos os contratos celebrados com o Poder Público.

d

se incluem as garantias oferecidas quando da participação do certame, que assegurarão o fiel cumprimento do contrato, pois, independentemente de menção a tais garantias, poderão elas ser utilizadas em proveito da Administração.

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