Assinale a alternativa que contém afirmativa em consonância com o disposto na Lei n.º 8.429/92.

Assinale a alternativa que contém afirmativa em consonância com o disposto na Lei n.º 8.429/92.

a

As açôes destinadas a levar a efeito as sançôes previstas na lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

b

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado, para garantir o ressarcimento do Erário.

c

Em virtude do princípio da individualização da pena, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não fica sujeito às cominaçôes da Lei de Improbidade Administrativa quanto à pena cominada contra aquele a quem sucedeu.

d

Constitui crime, sujeito à pena de detenção de um a três anos, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho