A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da

A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar que

a

está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei.

b

está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das concessionários de serviço público.

c

está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais.

d

os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funçôes típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho