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Questão: 7859 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A expressão Administração Pública em sentido objetivo, mater...
A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurÃdicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar que
a
está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei.
b
está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurÃdicas, a exemplo das concessionários de serviço público.
c
está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais.
d
os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funçôes tÃpicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente.
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