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Questão: 21526 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as frases sobre o mandado de segurança e indique a o...
Analise as frases sobre o mandado de segurança e indique a opção correta:
a
O mandado de segurança pode ser utilizado para se discutir alguns atos realizados pelas pessoas jurÃdicas de direito privado da Administração Pública.
b
Todos os atos praticados por empregado de empresa concessionária são suscetÃveis de discussão em via de mandado de segurança.
c
O mandado de segurança pode ser utilizado para condenar o Poder Público a devolver ao servidor parcelas indevidamente descontadas, não importando, para tanto, que se trate de parcela vencida antes ou depois do ajuizamento da ação judicial.
d
O mandado de segurança preventivo visa acautelar direito lÃquido e certo. Pode, pois, o cidadão ajuizar mandado de segurança preventivo para evitar a revogação de autorização de uso de bem público.
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