A criação de cargos, funçôes ou empregos do Poder Executivo ...

A criação de cargos, funçôes ou empregos do Poder Executivo deverá ser realizada:

a

Através de lei de iniciativa do Poder Legislativo;

b

Através de lei de iniciativa do Poder Legislativo, sancionada e promulgada pelo Chefe do Poder Executivo;

c

Através de regulamento expedido pelo Poder Executivo;

d

Através de lei de iniciativa do Poder Executivo;

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