Analise as frases abaixo:
A- o poder disciplinar é cons...

Analise as frases abaixo:
A- o poder disciplinar é considerado discricionário, uma vez que caberá ao superior hierárquico decidir pela punição ou não do servidor público, bem como pela instauração ou não da sindicância/processo administrativo. Todavia, decidindo pela aplicação da pena não lhe será facultado eleger a sanção cabível, uma vez que as leis estatutárias, em geral, são taxativas e inflexíveis a este respeito.
B- as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem jurídica, criando obrigaçôes para as pessoas físicas e jurídicas submetidas à sua fiscalização, independente da existência de lei anterior que fixe o referido dever. É o que se chama poder normativo.
C- os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais para o correto exercício do poder de polícia e do poder disciplinar.
o princípio da motivação, assim como da segurança jurídica, assumem importância no processo administrativo.

a

apenas a alternativa A é falsa

b

apenas a alternativa B é falsa

c

apenas as alternativas A e B são falsas

d

apenas as alternativas C e D são falsas

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