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Questão: 27175 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A conhecida "Teoria dos Motivos Determinantes" que...
A conhecida "Teoria dos Motivos Determinantes" quer significar, em resumo, que:
a
O motivo do ato administrativo deve evidenciar compatibilidade com a situação fática que o gerou;
b
Até mesmo os atos discricionários devem conter sua fundamentação legal;
c
O ato administrativo não pode dispensar os "considerando", a indicarem sua fundamentação;
d
O ato administrativo deve claramente consignar sua fundamentação legal;
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