Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 52153 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em tema de Poderes Administrativos, considere:
I. O pod...
Em tema de Poderes Administrativos, considere:
I. O poder discricionário é sempre relativo e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do auto, a autoridade está subordinada ao que a lei dispôe, como para qualquer ato vinculado.
II. A punição decorrente do poder disciplinar da administração e a criminal têm fundamentos idênticos, com também idênticas a natureza das penas, pois a diferença não é de substância, mas de grau.
III. O poder regulamentar é a faculdade de que dispôe os chefes de executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
IV. Poder hierárquico é o que dispôe o Executivo para distribuir e escalonar funçôes de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
V. O ato administrativo decorrente do poder de polÃcia não fica sujeito a invalidação pelo Poder Judiciário, sujeitando-se apenas a revisão pela própria administração, em razão da sua autonomia, ainda que praticado com desvio de poder.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a
I e II.
b
I, III e IV.
c
II e III.
d
II, IV e V.
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Administrativo
São requisitos do ato administrativo:
O contrato de concessão de serviços públicos, disciplinado na Lei nº 8987/95, poderá ser rescindido, por iniciativa da concessionária, mediante:
O ato administrativo pode ser revogado:<br />I - Por ter sido praticado por autoridade incompetente;<br />II - Por ter perdido sua utilidade;<br />III - Por ferir direito lÃquido e certo do particu...
O decreto, com função normativa, não tem o seguinte atributo:
Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta: