A autoridade administrativa federal, na gestão dos recursos

A autoridade administrativa federal, na gestão dos recursos hídricos e da zona costeira, negou licenciamento para a construção de uma plataforma marítima e embarcadouro. O empreendedor, concluindo que a autorização municipal já obtida era suficiente, iniciou a obra.Com base nesses fatos, assinalar a alternativa correta:

a

A obra é irregular, pois as águas marinhas são bens públicos federais, necessitando sempre de licenciamento ambiental federal para as construçôes;

b

A obra é regular, pois o licenciamento municipal é suficiente diante da unificação da gestão dos recursos hídricos;

c

A autorização municipal é suficiente, pois a Lei 9.433/97 não se aplica às águas marinhas e, não havendo restrição de acesso ao público, é desnecessária a licença ambiental federal;

d

A autorização municipal é suficiente, pois se trata de caso de peculiar interesse municipal;

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