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Questão: 31879 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A administração pode praticar atos administrativos vinculado...
A administração pode praticar atos administrativos vinculados ou atos administrativos discricionários. Constitui exemplo de ato administrativo vinculado:
a
A aposentadoria compulsória do servidor que tiver atingido setenta anos de idade;
b
A expedição de edital de licitação, contendo os requisitos para a construção de uma ponte fluvial;
c
A autorização para o porte de arma, postulada por brasileiro naturalizado;
d
A escolha da penalidade a ser imposta ao servidor que reiteradamente falta ao expediente;
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