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Direito Administrativo
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Questão #31879
2023
Direito Administrativo
#31879
A administração pode praticar atos administrativos vinculados ou atos administrativos
A administração pode praticar atos administrativos vinculados ou atos administrativos discricionários. Constitui exemplo de ato administrativo vinculado:
a
A aposentadoria compulsória do servidor que tiver atingido setenta anos de idade;
b
A expedição de edital de licitação, contendo os requisitos para a construção de uma ponte fluvial;
c
A autorização para o porte de arma, postulada por brasileiro naturalizado;
d
A escolha da penalidade a ser imposta ao servidor que reiteradamente falta ao expediente;
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