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Questão: 31433 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A auto-executoriedade, como atributo especÃfico e peculiar
A auto-executoriedade, como atributo especÃfico e peculiar ao exercÃcio do Poder de PolÃtica, caracteriza-se por:
a
Facultar à administração a aplicação de sançôes sumariamente e sem defesa;
b
Permitir à administração executar diretamente prestaçôes pecuniárias devidas pelos administrativos;
c
Autorizar à administração a prática do ato de polÃcia administrativa, independentemente de Mandado Judicial;
d
Imposição coativa a administradores pela própria Administração, sem intervenção do Judiciário;
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No ãmbito do regime jurÃdico-administrativo é falso afirmar:
Com relação a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitaçôes e contratos administrativos, é correto afirmar:
Indique a única alternativa correta.<br />Para a formação do ato administrativo vinculado ou discricionário é necessário: