Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo

Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica:

a

Tal ato continua discricionário;

b

A declaração do motivo constitui manifestação inócua do agente;

c

Mesmo demonstrada a inexistência do motivo declarado, tal ato fica imune ao controle do Poder Judiciário;

d

A validade deste ato passa a depender da existência do motivo declarado;

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