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Direito Administrativo
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Questão #24903
2023
Direito Administrativo
#24903
Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo
Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica:
a
Tal ato continua discricionário;
b
A declaração do motivo constitui manifestação inócua do agente;
c
Mesmo demonstrada a inexistência do motivo declarado, tal ato fica imune ao controle do Poder Judiciário;
d
A validade deste ato passa a depender da existência do motivo declarado;
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