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Questão: 49658 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A anulação e a revogação, no âmbito da própria
A anulação e a revogação, no âmbito da própria Administração, são, necessariamente e sempre, classificadas como:
a
Atos Discricionários;
b
Atos Vinculado;
c
Atos Declaratórios de Direitos;
d
Atos Administrativos;
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No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:
Quanto ao seu objeto, os atos administrativos classificamse em “atos de império”, “atos de gestão” e “atos de expediente”; os primeiros, definem-se como aqueles:
Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime contra...
Assinale a alternativa correta a respeito do Tombamento.
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É atribuição do Procurador Geral do Estado: