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Direito Administrativo
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Questão #45552
2023
Direito Administrativo
#45552
Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:
Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:
a
ocupação temporária se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de bem móvel ou imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.
b
tombamento é uma intervenção na propriedade privada para proteger bens de valor histórico ou artístico que dá direito à indenização quando há restrição total do direito de propriedade.
c
as servidôes administrativas são perpétuas enquanto subsistir a necessidade do Poder Público e a utilidade do prédio serviente.
d
a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é da competência de Estados e Municípios que tenham plano diretor de ordenamento territorial.
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