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Questão: 26515 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Marque a alternativa incorreta: dá-se a extinção do ato admi...
Marque a alternativa incorreta: dá-se a extinção do ato administrativo por:
a
Revogação, por razôes de oportunidade e conveniência;
b
Cassação, por razôes de ilegalidade;
c
Caducidade, por superveniência de norma jurÃdica que tenha tornado inadmissÃvel a situação antes permitida;
d
Contraposição, em virtude de edição de ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos os efeitos são contrapostos aos deste;
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Assinale o interesse difuso, entre os abaixo listados,<br />que <u>não</u> é protegido por meio de ação popular.<br />
Indique a resposta correta:
Os direitos e açôes pessoais contra as Fazendas Públicas, contado o prazo da data do fato ou ato do qual se originaram, prescrevem em:
Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente:
O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, de boa fé, é, em regra, exercitável: