A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus própri...

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais,

a

o que é insusceptível de controle jurisdicional.

b

o que opera com efeito ex nunc (doravante).

c

porque deles não se originam direitos.

d

ressalvados os direitos adquiridos.

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