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Questão: 26337 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O parecer administrativo tem a caracterÃstica de:
O parecer administrativo tem a caracterÃstica de:
a
Vincular a administração ou particulares a sua motivação ou conclusôes, independentemente de ato subsequente;
b
Impor ao servidor público uma sanção;
c
Ter efeito vinculativo, somente quando referendado pelo Poder Judiciário;
d
Obrigatoriedade, nos casos de exigência legal de prévia audiência de órgão consultivo, antes de decisão final da administração;
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