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Questão #26337
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2023
Direito Administrativo
#26337
O parecer administrativo tem a característica de:
O parecer administrativo tem a característica de:
a
Vincular a administração ou particulares a sua motivação ou conclusôes, independentemente de ato subsequente;
b
Impor ao servidor público uma sanção;
c
Ter efeito vinculativo, somente quando referendado pelo Poder Judiciário;
d
Obrigatoriedade, nos casos de exigência legal de prévia audiência de órgão consultivo, antes de decisão final da administração;
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