A Administração Pública pode editar atos administrativos e

A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinaçôes sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se aí a definição de um dos atributos do ato administativo, consistente na:

a

inexorabilidade de seus efeitos;

b

inafastabilidade do controle jurisdicional;

c

presunção de legitimidade;

d

auto-executoriedade;

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