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Direito Administrativo
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Questão #12147
2023
Direito Administrativo
#12147
A Administração Pública Federal Direta, como tal prevista na Constituição e na legislação
A Administração Pública Federal Direta, como tal prevista na Constituição e na legislação pertinente vigente, restringe-se:
a
Aos órgãos do Poder Executivo;
b
Aos órgãos da estrutura da União;
c
Às autarquias e empresas públicas;
d
Às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;
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De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço:
Aponte a alternativa correta, de acordo com a Lei de Licitaçôes.
Conforme determina a legislação federal quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:
Segundo o regime da Lei nº 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato:
No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação
Em relação ao ato administrativo, é falso afirmar: