A ação judicial para apuração da prática de ato de improbida...

A ação judicial para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92:

a

É de iniciativa exclusiva do Ministério Público;

b

Comporta transação, desde que haja concordância expressa da pessoa jurídica interessada e ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público;

c

Deve ser extinta, sem aplicação de sanção, ante a aprovação, pelo Tribunal de Contas competente, das contas do administrador responsável pelo ato impugnado;

d

Pode acarretar a aplicação de sançôes independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;

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