O uso privativo de bem público pelo particular é:

O uso privativo de bem público pelo particular é:

a

permitido, desde que o uso seja compatível com o fim a que ele se destina e que tenham sido colhidas as autorizaçôes normativas e administrativas necessárias.

b

vedado, pois caracteriza ofensa ao princípio da inalienabilidade dos bens públicos, o que compreende a impossibilidade de sua oneração. (

c

vedado, pois caracteriza ato de desvio de finalidade, tendo em vista que o patrimônio público deve ser exclusivamente destinado ao atendimento do interesse público.

d

permitido, desde que restrito às hipóteses de uso normal, que a finalidade seja de interesse público e que tenham sido colhidas as autorizaçôes legais necessárias.

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