Em São Paulo, um edifício foi construído além dos limites au...

Em São Paulo, um edifício foi construído além dos limites autorizados no alvará de construção. A Administração Pública Municipal pode intimar o proprietário para que a parte irregular do edifício seja demolida, sob pena de multa e negativa de expedição do alvará final de construção (" habite-se"). Este dever-poder da Administração deriva dos seguintes atributos do ato administrativo:

a

Exigibilidade e executoriedade;

b

Imperatividade, exigibilidade e executoriedade;

c

Legitimidade, legalidade e executoriedade;

d

Legitimidade, imperatividade e exigibilidade;

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