No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto

No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação

a

de entidades e associaçôes legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

b

das partes e de um representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.

c

popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.

d

de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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