No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da

No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação

a

de entidades e associaçôes legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

b

das partes e de um representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.

c

popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.

d

de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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