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Questão: 24959 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Uma decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa c...
Uma decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa com eficácia normativa entra em vigor
a
na data da sua publicação
b
30 dias após a data da sua publicação
c
na data prevista na decisão
d
no primeiro dia do exercÃcio seguinte à quele em que ocorra sua publicação
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