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Direito Tributário
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Questão #15444
2023
Direito Tributário
#15444
No que tange à circulação de bens, a importação de mercadorias por consumidor final:
No que tange à circulação de bens, a importação de mercadorias por consumidor final:
a
está sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, quando se tratar de contribuinte habitual do imposto.
b
está sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo Estado do domicílio do importador.
c
constitui hipótese de não-incidência tributária.
d
constitui hipótese de isenção tributária.
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