Tendo em conta as alteraçôes no Código Tributário Nacional produzidas pela Lei Complementar no

Tendo em conta as alteraçôes no Código Tributário Nacional produzidas pela Lei Complementar no 118/05, em matéria de garantias, privilégios e preferência do crédito tributário, é correto afirmar:

a

O crédito tributário, em qualquer hipótese, preferirá a todos os outros.

b

Não se presume fraudulenta a alienação de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa.

c

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordada, inventário ou arrolamento.

d

Na hipótese do devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

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