Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, considere:I. A decadência é a perda do direito
Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, considere:
I. A decadência é a perda do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário. II. A prescrição para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, a contar da constituição definitiva do mesmo. III. A decadência se interrompe com a notificação válida do lançamento. IV. A prescrição se interrompe, dentre outras causas, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. V. O prazo prescricional tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
