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Questão: 40283 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, conside...
Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, considere:
I. A decadência é a perda do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário.
II. A prescrição para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, a contar da constituição definitiva do mesmo.
III. A decadência se interrompe com a notificação válida do lançamento.
IV. A prescrição se interrompe, dentre outras causas, por qualquer ato inequÃvoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
V. O prazo prescricional tem termo inicial no primeiro dia do exercÃcio seguinte à quele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a
I, II e III.
b
II, III e IV.
c
II, IV e V.
d
I, II, III e IV.
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