Questão: 54711 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os impostos de competência dos Estados e levando-se em...

Sobre os impostos de competência dos Estados e levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas:
I. O Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, quando relativo a bens imóveis e respectivos direitos, será de competência do Estado da situação do bem ou do Distrito Federal.
II. As alíquotas máximas do Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos serão fixadas por lei.
III. O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
São verdadeiras somente as afirmativas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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