É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mun...

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Essa regra consagra o seguinte princípio doutrinário:

a

Anualidade.

b

Legalidade tributária.

c

Anterioridade da lei tributária.

d

Irretroatividade da lei tributária.

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