Questão: 10083 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o valor de verdade dos enunciados que seguem, podemos ...

Sobre o valor de verdade dos enunciados que seguem, podemos asseverar que:
I- Na remissão total, desaparece o direito subjetivo de exigir a prestação e, por decorrência lógica e imediata, some também o dever jurídico cometido ao sujeito passivo.
II- A transação independe da previsão legal para que a autoridade competente possa entrar no regime de concessôes mútuas, posto que esta característica é da essência do próprio instituto.
III- A ação de consignação em pagamento não comporta outras questôes que não aquelas ligadas aos requisitos formais e objetivos do pagamento que satisfaz o débito do sujeito passivo.

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