Sobre o sistema tributário nacional é correto afirmar que:

Sobre o sistema tributário nacional é correto afirmar que:

a

cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

b

cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

c

cabe à lei complementar regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar.

d

cabe à lei ordinária na instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuiçôes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, limitado às observaçôes constitucionais.

Próxima Questão